Juíza determina suspensão de concurso para agentes e escrivães substitutos da Polícia Civil

Juíza determina suspensão de concurso para agentes e escrivães substitutos da Polícia Civil

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Foto: Divulgação

Em decisão desta segunda-feira (10), a juíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Suelenita Soares Correia, determinou a suspensão “imediata e urgente” do concurso público para contratação de agentes e escrivães de polícia substitutos para a Polícia Civil do Estado de Goiás. A prova estava marcada para o próximo domingo (16).

O pedido de suspensão do certame foi apresentado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), por meio de ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra o governo estadual e o Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Evento (Cebraspe). O Sinpol alegou e a Justiça entendeu que o concurso apresenta ilegalidade na realização da seleção.

Para a juíza, que acatou o pedido do sindicato, a retirada de 220 cargos oferecidos para escrivão de polícia de terceira classe e de outras 280 vagas para agente de polícia de terceira classe seguem determinação da Lei Estadual número 19.275 de 2010, que é considerada inconstitucional pelo Sinpol. O edital número 004, do certame, prevê essa quantidade de vagas retiradas pela legislação.

Na ação acatada por Suelenita, o Sinpol informa que a ilegalidade da legislação existe por que outra lei, a número 16.901, que foi atualizada pela Lei Estadual número 17.902, de 27 de dezembro de 2012, nos artigos 99 e 100, inciso IV, prevê a abertura de 490 cargos para escrivão e 936 de agentes policiais.

Suelenita entendeu, na sentença, que a redução de cargos por outra lei, que divergia da 17.902, criaria “expectativas de contradição”, o que poderia causar um dano “irreparável” para o Estado e os candidatos do concurso. “Caso o concurso fosse realizado e os concorrentes aprovados seriam criadas expectativas de contradição, que seriam frustradas por eventual declaração de nulidade do concurso público”, informou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) sobre a decisão.

“A suspensão do certame é medida que se impõe, considerando que os prejuízos que o erário estadual possa vir a sofrer são incalculáveis, na medida em que sejam nomeados e empossados aprovados e classificados de um concurso nulo, exercendo de forma irregular o serviço público”, pontuou a magistrada.

Em nota, a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan) informou que, até o momento, não foi notificada da ação e que quando for, a Procuradoria-Geral do Estado irá recorrer.

“O cronograma do concurso segue normalmente até o julgamento do mérito”, informou o texto.

Fonte: Mais Goiás

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