Ministro Dino veta licença compensatória, auxílio-locomoção e acúmulo de férias considerados penduricalhos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de benefícios trabalhistas considerados irregulares no serviço público federal, conhecidos popularmente como “penduricalhos”. A decisão sobre licença compensatória e outros adicionais visa coibir práticas que burlam o teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.

A medida atinge diversos órgãos da administração federal e abrange benefícios como o auxílio-locomoção, o acúmulo irregular de férias e outras vantagens pecuniárias. Segundo a determinação, essas práticas representam desvios nas normas de remuneração do funcionalismo público brasileiro.

O que é a licença compensatória vetada pela decisão

A licença compensatória consiste na conversão em dinheiro de períodos de folga aos quais o servidor teria direito. Essa prática permite que funcionários públicos recebam valores financeiros em substituição ao descanso, elevando significativamente seus rendimentos mensais.

De acordo com especialistas em direito administrativo, esse tipo de conversão contraria os princípios da administração pública. O benefício acabava sendo utilizado como forma de aumentar a remuneração sem que isso constasse oficialmente nos contracheques.

Auxílio-locomoção e outras vantagens suspensas

O auxílio-locomoção figurava entre os benefícios questionados por representar pagamentos adicionais sem previsão legal clara. Esse tipo de auxílio era concedido a servidores que utilizavam veículo próprio para deslocamento, muitas vezes sem critérios objetivos de concessão.

Além disso, a decisão alcança o acúmulo irregular de férias, prática na qual servidores deixam de gozar períodos de descanso para posteriormente converter esses dias em pagamento. Essa modalidade se tornou especialmente comum em cargos de confiança e funções comissionadas.

Impacto no orçamento público

Segundo estimativas apresentadas, os chamados “penduricalhos” representam gastos de bilhões de reais anualmente aos cofres públicos. Esses valores não aparecem de forma transparente nas folhas de pagamento, dificultando o controle social sobre a remuneração dos servidores.

A prática de conceder benefícios extras permitia que alguns servidores ultrapassassem o teto constitucional estabelecido para o funcionalismo público. O teto remuneratório corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em valores superiores a trinta mil reais.

Reação dos órgãos públicos e entidades de classe

Diversos órgãos da administração federal manifestaram preocupação com os impactos da medida nas rotinas de trabalho. Entidades representativas de servidores argumentam que alguns benefícios possuem amparo legal e são necessários para compensar peculiaridades de determinadas carreiras.

Por outro lado, órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União já vinham apontando irregularidades nessas concessões há anos. As auditorias identificaram casos em que os benefícios adicionais representavam percentuais superiores ao próprio salário-base dos servidores.

Transparência e controle da remuneração

A decisão reforça a necessidade de maior transparência na composição dos rendimentos do funcionalismo público. Especialistas avaliam que o pagamento de vantagens sem denominação clara prejudica o controle social e a fiscalização orçamentária.

Adicionalmente, a medida deve estimular debates sobre a reestruturação das carreiras públicas federais. A discussão pode levar à revisão de tabelas salariais e à criação de critérios mais objetivos para concessão de benefícios legítimos.

Os órgãos afetados pela determinação têm prazo para apresentar informações detalhadas sobre os pagamentos suspensos. Ainda não há definição sobre possíveis ressarcimentos ou ajustes nas folhas de pagamento dos servidores que recebiam esses benefícios regularmente.